TJSP 2130767-39.2016.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra acórdão – Impossibilidade do manejo do agravo regimental contra decisão colegiada. Recuso não conhecido, com…
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Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Conclusões do acórdão em plena consonância lógica com a fundamentação nele exposta. Rejeitaram os embargos.