Decisão · TJSP

TJSP 2091217-95.2020.8.26.0000

Rel. Fátima Gomes9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – Execução Criminal – - Requisitos objetivos e subjetivos verificados – Decisão do Juízo fundamentada – Impetração visando assegurar ao paciente a benesse da prisão domiciliar – Alegações sobre risco decorrente da pandemia do CORONAVÍRUS - ORDEM DENEGADA.

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