TJSP 1501304-05.2017.8.26.0150

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2013 – Município de Cosmópolis – CDA – Pretendida substituição do título e prosseguimento da execução contra o espólio em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da execução – Não cabimento – Aplicação da Súmula 392 do STJ – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.