TJSP 1016227-63.2015.8.26.0506
PROCESSUALOBRIGAÇÃO DE FAZER – DEMOLIÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - COMPETÊNCIA – PREVENÇÃO. Apreciação, por parte da 1ª Câmara de Direito Público deste…
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RECURSO – Acórdão proferido por esta Câmara que não reconheceu a ocorrência de prescrição e negou provimento à apelação – Interposição de recurso especial – Determinação da Corte Superior de que o Tribunal analise a ques…