Decisão · TJSP

TJSP 9128229-10.2009.8.26.0000

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-12-17publicado em 2020-09-23

PROCESSUAL

RECURSO – Acórdão proferido por esta Câmara que não reconheceu a ocorrência de prescrição e negou provimento à apelação – Interposição de recurso especial – Determinação da Corte Superior de que o Tribunal analise a questão da prescrição com base na sua jurisprudência. Recurso acolhido, para os fins ordenados. SEGURO HABITACIONAL – PRESCRIÇÃO ÂNUA – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

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