TJSP 0510729-68.2007.8.26.0071

Apelação – Execução fiscal – Art. 34 da Lei n.º 6.830/80 que fixa o valor da causa no momento em que distribuída a ação - Ulterior decreto de prescrição parcial dos créditos que não tem o condão de alterar o valor dado à causa – Precedentes do C. STJ: "indicando os autos que o valor da causa, à época da distribuição, correspondente ao do débito fiscal, acrescido de correção monetária, juros