TJMS 0806674-29.2021.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS – ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO – COMPROVADA – CONTRATAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1406788-30.2026.8.12.0000
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TJMS 0801295-62.2025.8.12.0031
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). LIMITAÇÃO DE JUROS…
TJMS 0801896-35.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALOR MENSAL ÍNFIMO (R$ 32,41) – LONGO PERÍODO DE…