TJMS 1409179-60.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ – REJEITADA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO NA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1405758-62.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Pen…
TJMS 0807790-20.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FATO SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO…
TJMS 0001919-09.2013.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – DELITO DE TRÂNSITO – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ART.306 DO CTB – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS…
TJMS 0021155-80.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CON…