TJMS 1405758-62.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Enquadrando-se a situação…
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TJMS 1407493-04.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPORTE DE 51,5 KG DE COCAÍNA EM COMPARTIMENTO OCULTO DE VEÍCULO - PRESENTES DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PLEITO…
TJMS 0008889-32.2020.8.12.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FURTO SIMPLES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO - CONTUMÁCIA DELITIVA - RECURSO PROVIDO…
TJMS 0026553-13.2019.8.12.0001
PLEITO DEFENSIVO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALMEJADA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS – INCABÍVEL – DECISÃO APOIADA NUMA DAS VERSÕES…