TJMS 0807790-20.2022.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FATO SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1409130-87.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE –FILHOS MENORES DE 12 ANOS – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU PRISÃO DOMICILIAR – ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS – DESCUMPRIME…
TJMS 0000556-43.2017.8.12.0051
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – DESCLASSIFICAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS – IMPOSSIBI…
TJMS 0000017-57.2018.8.12.0014
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PLEITO MINISTERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, DA LEI N.º 13.654/2018 – NÃO RECONHECIDA – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS INERENTES – DISPOSITIVO RE…