TJMS 0021155-80.2022.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS -…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (30 KG DE MACONHA) – PACIENTE QUE NÃO RES…
TJMS 0800579-74.2021.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DECLARATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELA DE SEGURO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATAD…
TJMS 0800937-37.2020.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FGTS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – RENOVAÇÃO SUCESSIVA – ILEGALIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – PUIL 2671-MS – CORREÇÃO MONETÁRIA P…