TJSP 9001046-56.2016.8.26.0050
PROCESSUALAgravo contra decisão que indeferiu o pedido de indulto e converteu a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. Recurso da defesa. 1. A…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0015249-92.2004.8.26.0602
APELAÇÃO - Execução fiscal - Prescrição - Ocorrência - Aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela LC nº 118/05 - Afastamento da Súmula nº 106 do STJ - Recurso DESPROVIDO.
TJSP 0041490-06.2004.8.26.0602
APELAÇÃO - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 35,26 em julho de 2004, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 475,77), m…
TJSP 2061567-61.2024.8.26.0000
Habeas corpus. Art. 129, § 13, do CP. Pedido de expedição de contramandado de prisão. Condenação confirmada por v. Acórdão desta C. 1ª Câmara Criminal, que manteve o decreto de prisão preventiva. Competência do C. STJ. I…
TJSP 0504926-11.2014.8.26.0152
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Município de Cotia – IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Decisão interlocutória que não pôs fim ao processo - Caso em que caberia…