Decisão · TJSP

TJSP 0015249-92.2004.8.26.0602

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

APELAÇÃO - Execução fiscal - Prescrição - Ocorrência - Aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela LC nº 118/05 - Afastamento da Súmula nº 106 do STJ - Recurso DESPROVIDO.

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