Decisão · TJSP

TJSP 2061567-61.2024.8.26.0000

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Habeas corpus. Art. 129, § 13, do CP. Pedido de expedição de contramandado de prisão. Condenação confirmada por v. Acórdão desta C. 1ª Câmara Criminal, que manteve o decreto de prisão preventiva. Competência do C. STJ. Impetração não conhecida.

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