TJSP 0504926-11.2014.8.26.0152

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Município de Cotia – IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Decisão interlocutória que não pôs fim ao processo - Caso em que caberia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil – Inadequação da via recursal eleita - Ocorrência de erro grosseiro –