TJSP 9000453-83.2017.8.26.0602
PROCESSUALAgravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave. Recurso da defesa. Agravante que, sem justa…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça – Eleme…
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) – Servidora pública estadual – Enfermeira aposentada - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, notadamente a Gratificação…