TJSP 2157696-31.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça – Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pela agravante – Renda bruta mensal de um salário-mínimo – Pensão por morte previdenciária – Decisão reformada, com concessão do benefício de gratuidade de justiça –