TJSP 1001101-73.2023.8.26.0673

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA – Dispensa de garantia à execução para oposição de embargos – Inteligência do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 – Excesso de execução reconhecido - O C. STJ firmou entendimento de que os juros de mora e correção monetária são devidos antes da decretação de falência, independentemente da existência de ativo suficiente para o pagamento - Após a