Decisão · TJSP

TJSP 2159573-06.2024.8.26.0000

Rel. Tania Ahualli12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça – Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante – Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil – Agravante que comprovou que o

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