TJMS 0813779-07.2022.8.12.0002

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PERCENTUAL DE COTAS SOBRE AS VAGAS DESTINADAS Á DETERMINADA ÁREA DE ABRANGÊNCIA – LEGALIDADE – RECURSO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME – NÃO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ QUANDO DO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTOS – SUS – INEFICAZ – NAT DESFAVORÁVEL – MULTA-DIÁRIA – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese o Núcleo de Apoio Técnico – NAT ter manifesta…