TJMS 1402487-11.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – INDEVIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO…
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TJMS 1412917-85.2025.8.12.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
TJMS 1414672-47.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA - PRELIMINARES RECURSAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, LIT…
TJMS 0858478-52.2023.8.12.0001
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO CADASTRADA COMO RESPONSÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI…
TJMS 0900271-45.2023.8.12.0041
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLIETILENOGLICOL – PEG 4000. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA N.º 500 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE…