TJMS 0819627-75.2022.8.12.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCABÍVEL – RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA – NÃO ACO…