Decisão · TJSP

TJSP 2071287-52.2024.8.26.0000

Rel. Maria Salete Corrêa Dias37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca atual infrutífera de bens penhoráveis. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça de possível mitigação da impenhorabilidade, sendo possível que se conheça a situação econômica da parte executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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