Decisão · TJSP

TJSP 0006844-48.2024.8.26.0996

Rel. Fábio Gouvêa10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em execução. Livramento condicional negado. Cometimento de faltas graves. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso desprovido.