Rel. Fábio Gouvêa10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
Agravo de Execução. Interposição contra indeferimento do pedido de livramento condicional. Progressão ao regime semiaberto não foi recente. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido.