TJMS 0001761-98.2020.8.12.0020
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO CABIMENTO – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0810696-23.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.…
TJMS 1418940-47.2025.8.12.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – I…
TJMS 1421229-50.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – PACIENTES REINCIDENTES – I…
TJMS 0000530-88.2023.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. REJEITADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.…