TJSP 0019513-50.2005.8.26.0269
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2000 a 2004 – Município de Itapetininga – Extinção em primeiro grau – Sentença que reconheceu a falta de condições da…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão de demanda análise probatória - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando…