TJSP 1010693-32.2021.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Erro material – Correção de rigor, com manutenção do desfecho do julgado. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.