TJSP 2173623-37.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão de demanda análise probatória - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.