TJSP 0027843-24.2013.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Caráter infringente da postulação – Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da…
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TJSP 0042310-76.2003.8.26.0564
APELAÇÃO Execução fiscal ISS e Multa dos exercícios de 2000 a 2002 Ação ajuizada em 25.06.2003 Sentença que julgou extinto o feito, em razão da ocorrência da prescrição Citação da empresa executada em 07.11.2003 Pedido d…
TJSP 0006470-58.2003.8.26.0223
APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que extinguiu o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Fazenda Pública que não tomou conhecimento da sentença de extinção, seja de forma pessoal ou por…
TJSP 0003315-56.1996.8.26.0073
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Citação por edital – Pedido de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF em fevereiro de 1997 – Autos remetidos ao arquivo e lá permaneceram por mais de 25 anos, até o despacho qu…