Decisão · TJSP

TJSP 0042310-76.2003.8.26.0564

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO Execução fiscal ISS e Multa dos exercícios de 2000 a 2002 Ação ajuizada em 25.06.2003 Sentença que julgou extinto o feito, em razão da ocorrência da prescrição Citação da empresa executada em 07.11.2003 Pedido de redirecionamento da ação aos sócios em abril de 2011, após o decurso do prazo quinquenal Prescrição intercorrente Ocorrência Decurso de mais de cinco anos entre a citação da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →