TJSP 0006470-58.2003.8.26.0223

APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que extinguiu o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Fazenda Pública que não tomou conhecimento da sentença de extinção, seja de forma pessoal ou por meio eletrônico. Prejuízo presumido. Vício insanável. Condição imposta pelo próprio juízo para extinção do processo não caracterizada. Manifestação tempestiva da municipalidade a