TJSP 0003315-56.1996.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Citação por edital – Pedido de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF em fevereiro de 1997 – Autos remetidos ao arquivo e lá permaneceram por mais de 25 anos, até o despacho que determinou a manifestação da Fazenda a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, em 12/2023 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado