TJMS 0806552-40.2021.8.12.0021
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO ANUAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE – SÚMULA N.º 278 DO STJ – –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0803713-81.2022.8.12.0029
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TJMS 1603149-88.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL – INDULTO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 – INDEFERIMENTO MANTIDO – CONCURSO DE CRIMES – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS DOS DELITOS IMPEDITIVOS PARA SE INDULTAR OS CRIME…
TJMS 1406862-55.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO – ART. 1.012, § 4º, DO CPC – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – R…
TJMS 1406542-05.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DA CAUTELAR ANTECEDENTE PREJUDICADO – REQUISITOS DO ART. 48 E 51 DA LEI 11.101/05 E TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS BENS – SUP…