TJMS 0803713-81.2022.8.12.0029
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO NÃO CONSTATADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA…
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TJMS 2000586-56.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DOENÇA RENAL CRÔNICA DIALÍTICA – IMUNOGLOBULINA HUMANA – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO…
TJMS 1408836-30.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EMENDA A INICIAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONDIÇÃO DA AÇ…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO - DECISÃO TERATOLÓGICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECUR…