TJMS 1603149-88.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL – INDULTO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 – INDEFERIMENTO MANTIDO – CONCURSO DE CRIMES – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTR…
TJMS 0803256-98.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE – PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, REFERENTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COMEÇA A CONTAR-SE A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA D…
TJMS 0801156-19.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - RECURSO REPETITIVO – TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RE…