TJMS 1407041-23.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO TOTAL DA DÍVIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE – VALOR DO BENEFÍCIO É DE UM SALÁRIO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TUTELA DE URGÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – PROBABILIDADE DO…
TJMS 1411339-24.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – DEFERIMENTO – VALOR DA CAUSA – PROVEITO…