TJMS 1406480-96.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE CÁLCULO – LEIS ESTADUAIS Nº…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1403500-45.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONS…
TJMS 1411395-57.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONDIZENTE COM OS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural deve ser afasta…
TJMS 1411326-25.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – TEMA 106 – REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS – RECURSO PROVIDO. O poder público deverá fornecer ao autor…
TJMS 0800058-07.2018.8.12.0041
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – RECONVENÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – CLÁUSULA PENAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula penal é devida quando o descumprimento contratual oc…