TJMS 1406237-55.2023.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTANTE DO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER ALTERADO – FIDELIDADE AO TÍTULO EX…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO PROCEDENTE.…

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão em razão do julgamento surpresa, tendo em vi…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA…