TJMS 0900939-05.2024.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em…
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TJMS 0805045-25.2018.8.12.0029
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A intimação realizada no endereço indicado pela própria parte na petição inicial presume-se válida, nos term…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793…
TJMS 0813179-20.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 – TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ – ADESÃO VOLUNTÁRIA DO MUNICÍPI…