TJMS 1408528-96.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – NÃO…
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TJMS 0900431-47.2024.8.12.0005
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO. RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO D…