TJMS 0000017-57.2018.8.12.0014
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PLEITO MINISTERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, DA LEI N.º 13.654/2018 – NÃO RECONHECIDA –…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado vis…
TJMS 1405562-24.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 313 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PERICULOSIDADE CONCRETA…
TJMS 0037782-67.2019.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. INTERESTADUALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. DECOTE DE AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM…