TJMS 0832330-38.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE EFICÁCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REFERENTE A TERCEIROS – AUTOR QUE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0837121-21.2020.8.12.0001
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TJMS 0802510-56.2013.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – REIVINDICATÓRIA – OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR PARTICULARES – BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação da titularidade do domínio, da individuação da co…
TJMS 0821010-40.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA E PACÍFICA – ÂNIMO DE DONO NÃO VERIFICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO N…
TJMS 0803949-33.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO ILEGAL – DANO MORAL CONFIGURADO – Q…