TJMS 0803949-33.2021.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS VÉSPERAS DE FINAL DE SEMANA – SUSPENSÃO ANTERIOR LÍCITA – AUTO RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PELO CONS…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – EXCLUSÃO DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA QUITA…