TJSP 2163639-73.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS OU VALORES – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS – Decisão que…
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TJSP 2131216-50.2023.8.26.0000
Embargos de declaração. Seu parcial acolhimento, sem atribuição de efeitos infringentes. Decisão que deixou de intimar a embargante para manifestar-se sobre fatos novos, deduzidos posteriormente à impugnação por apresent…
TJSP 1127782-95.2022.8.26.0100
Embargos de declaração a acórdão em apelação, opostos com alegação de contradição. Vício inexistente na medida em que o acórdão explica claramente os fundamentos adotados pela Câmara para a decisão colegiada tomada, em s…
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Embargos de declaração a acórdão em agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento provisório de sentença que condenou Google Brasil Internet Ltda. a abster-se de comercializar anúncio que remeta à embargada, vi…