TJSP 1000891-93.2017.8.26.0297
CIVILAÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido de anulação de doação de imóvel e ressarcimento dos prejuízos causados ao erário municipal em decorrência de pagamento de aluguel…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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Apelação Criminal - Estelionato - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas pelo acervo coligido - Versão inicial de neg…
TJSP 1067428-51.2015.8.26.0100
Compromisso de compra e venda. Pedido de resilição. Necessidade de devolução das parcelas pagas com abatimento de percentual que seja suficiente para cobrir as despesas administrativas ligadas à venda do imóvel. Retenção…
TJSP 1071515-16.2016.8.26.0100
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