TJMS 1406840-65.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0800545-59.2022.8.12.0033
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS- PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – INTENÇÃO DE LEVAR A DROGA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – MANTIDA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA…
TJMS 0800785-93.2022.8.12.0018
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL…
TJMS 0000896-95.2021.8.12.0002
APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – PERÍODO NOTURNO – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO CONDENATÓRIO – INTENÇÃO DE FURTAR NÃO DEMONSTRADA – ERRO DE TIPO – CONTEXTO FÁTICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Há que se manter a a…
TJMS 0805396-80.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - DESCONTOS DE SERVIÇO DE SEGURO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – VALOR…