Decisão · TJMS

TJMS 0800579-74.2021.8.12.0031

Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-01publicado em 2022-07-07
PENAL
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DECLARATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

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