TJMS 0001600-26.2022.8.12.0018
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO DE UM DOS RÉUS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCABIDO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408254-98.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – AFIRMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – ORDEM DENEGADA. Segundo entendim…
TJMS 1408202-05.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DE ROUBO, NA FORMA TENTADA, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA UMA CRIANÇA DE SOMENTE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE – PACIENTE REINCIDENTE E QUE REGISTRA ANTECEDENTES – NECESSIDADE DA CUSTÓ…
TJMS 1408192-58.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REVOGAÇÃO FACULTATIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DA DEFESA PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - NULIDADE ABSOLUTA - VIOLAÇ…
TJMS 0005682-34.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – S…