TJMS 1408254-98.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO –…
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TJMS 0003422-82.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR - ANTECEDENTES MAC…
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